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2017-04-25 PEC 61/2015 pode comprometer fiscalização e qualidade de obras públicas

Proposta retira o papel da Caixa Econômica Federal como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União. Recursos seriam repassados diretamente aos fundos de participação dos estados e municípios.

Representantes da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (ANEAC) estiveram em audiência com o CREA-SC na última quinta-feira (20). A entidade busca apoio do Conselho catarinense, a exemplo de outros estados, contra a Proposta de Emenda Constitucional PEC 61/2015, em tramitação no Senado Federal, que permite a transferência de recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos estados e municípios.

Em resumo, a emenda de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), retira o papel da Caixa Econômica Federal (CEF) como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União.

Um dos receios é o comprometimento da qualidade, controle e fiscalização das obras públicas uma vez que inúmeros contratos não serão mais acompanhados pelo corpo técnico da CEF, nem auditados pela Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Parlamentares buscam a aprovação da proposta com o argumento de que a PEC sanaria dificuldades e burocracias no repasse dos recursos, evitaria a apresentação de projetos por entes federativos sem a necessidade de prestação de contas e ainda pouparia a fiscalização da CGU e TCU.

Para a ANEAC, a PEC representa um retrocesso aos procedimentos de controle e fiscalização das obras públicas trazendo consequências como o desvio de verbas para outros fins, superfaturamentos, além de obras fantasmas e inacabadas. Com o repasse direto aos estados e municípios, não haverá instrumento ou órgão intermediário para análise, controle e fiscalização, prejudicando a qualificação dos investimentos públicos.

Uma das ferramentas importantes implantados pela CEF visando evitar o superfaturamento de obras foi o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), cuja análise dos projetos é feita por um corpo técnico formado por 2.200 engenheiros e arquitetos em todo o país.

Para a ANEAC, os trâmites apontados como burocracias, evitam o desperdício dos recursos públicos de projetos relacionados aos ministérios das cidades, esportes, turismo, saúde, desenvolvimento social e da agricultura, pecuária e abastecimento.

O presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier destaca o papel importante do corpo técnico de engenheiros contratados pela CEF, responsável pela análise dos projetos, acompanhamento e execução das obras. “O CREA-SC, assim como outras entidades do setor tecnológico, apoia a ANEAC neste processo de mobilização, esclarecimento e conscientização sobre as consequências que a aprovação da PEC 61/2015 pode trazer ao desenvolvimento do país, comprometendo o controle, aplicação e fiscalização dos recursos públicos.”

Participaram da audiência, representando a ANEAC, o Arq. Leandro Giamas Lafigliola, diretor regional da gerência de habitação de Joinville; o Eng. Civil Enio Mirando Junior, representante da gerência de governo de Criciúma; o Eng. Civil Wagner Uhelski, da gerência de governo de Florianópolis; e o assessor parlamentar do CREA-SC, Eng. Agr. e Seg. Trab. Nelton Bau.

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