48 3433.1802

Indicadores do CUB

CUB/2006 ABNT/NBR

Para contratos firmados a partir de 01/03/2007.

MÊS CUB/2006 VAR.
Novembro 1.825,53 0.230%

BASE/99

Valor Base para correção de contratos firmados até 28/02/2007.

MÊS BASE/99 VAR.
Novembro 2.055,51 0.230%

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Localização

2017-03-14 CASAN cria documento para agilizar regularização de imóveis

Com o objetivo de dar mais agilidade aos processos de regularização dos imóveis da Grande Florianópolis, a CASAN criou documento que repassa aos engenheiros a responsabilidade pelas informações referente às instalações prediais de água e esgoto. A iniciativa partiu do CREA/SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina em procurar a CASAN para encontrar solução para demora no trâmite.

Com base na experiência da Prefeitura de Joinville que implantou o Projeto Legal, processo que agiliza a aprovação dos alvarás de construção, foi elaborada pela CASAN a Autodeclaração, documento onde o profissional relaciona todas as instalações do imóvel e assegura que o mesmo está adequado às normas técnicas exigidas para conexão às redes públicas pluvial ou cloacal, de acordo com parâmetros estabelecidos pela ABNT. O documento preenchido e assinado deve ser levado pelo profissional a uma agência da CASAN. "Para fazer uma vistoria, a agenda atual exige de dois a três meses. O Auto Habite-se leva de dois a quatro dias", compara o engenheiro Lucas Arruda, superintendente da Região Metropolitana da CASAN.

Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia estão comprometidos a julgar os profissionais que, por ventura, passarem informações equivocadas ao sistema da CASAN. "Os projetos de responsabilização profissional têm obtido êxito no cenário nacional e internacional. O CREA/SC entende que iniciativas como esta, do Auto Habite-se, é boa para o contribuinte, para o profissional e especialmente para a sociedade", afirma o presidente do Conselho, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier. O Auto Habite-se não exime o imóvel de fiscalizações futuras e, caso seja encontrada alguma irregularidade na vistoria, será aplicado o regulamento interno da CASAN e acionado o órgão de classe do responsável técnico.

 
O QUE DEVE SER INSPECIONADO NO IMÓVEL

(normas da ANT, que inclui as vistorias):

- Existência e quantidade de caixas de gorduras sifonadas em pias de cozinha, pias de copas e pias de área de churrasqueira;

- Tanques, tanquinhos e máquinas de lavar roupas não podem estar conectados em caixas de gorduras sifonadas, assim como ralos de banheiro, pias de banheiro, etc;

- Tanques e pias devem estar cobertos (não devem receber água de chuva);

- Ter especial atenção para evitar que água da chuva seja equivocadamente conectada à rede coletora de esgoto da CASAN. Ralos externos, calhas, extravasores de piscinas etc devem ser conectados à rede pluvial (de água da chuva);

- Todos os locais que possuem ponto de esgoto doméstico devem estar interligados à caixa de inspeção da CASAN disponibilizada para o imóvel.


COMO PREENCHER

- Para emissão da Declaração de Regularidade pelo método de Auto Habite-se é necessário preencher uma ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de Inspeção do Sistema de Efluentes e uma Declaração que informe os locais que contribuem com efluentes para a rede de esgoto. Esta Declaração, com assinatura e data da vistoria, deve ser anexada ao protocolo (o 4509 é o código de solicitação de declaração de regularidade utilizada para Habite-se).

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