O convênio, renovado na tarde desta segunda-feira (11/7), visa estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização.

Assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nos passeios públicos e nas edificações públicas e de uso coletivo é o objetivo da renovação do Termo de Cooperação Técnica firmado, nesta segunda-feira (11/07), entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC). A assinatura do termo ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

O acordo possui vigência de cinco anos e visa a cooperação técnica científica e operacional entre as instituições, visando estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização. O foco é garantir as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O CREA prestará auxílio ao MPSC com a avaliação das edificações públicas, gerando informações referentes à acessibilidade no que diz respeito às formas de acesso, às áreas de circulação interna e externa dos prédios, dos sanitários e das sinalizações visual e tátil dos locais fiscalizados.

A renovação do acordo foi alinhavada pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor (CDH) do MPSC. "Com a assinatura do termo de cooperação técnica, o CREA-SC passa a colaborar com o MPSC na análise dos requisitos de acessibilidade em edificações públicas ou de uso coletivo que apresentem relevante interesse social, forncendo informações necessárias à instrução dos procedimentos instaurados. É um grande passo na reafirmação da autonomia das pessoas com deficiência", afirma a Coordenadora-Adjunta do CDH, Promotora de Justiça Ariadne Clarissa Klein Sartori.

O acordo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, e pelo Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/SC), Carlos Alberto Kita Xavier.

SANTA CATARINA ACESSÍVEL

Lançado em 2011 pelo MPSC, em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o projeto Santa Catarina Acessível propõe um grande pacto pela promoção da acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo, por intermédio de diversas ações planejadas e integradas e busca criar condições para que os espaços físicos urbanos sejam utilizados por qualquer cidadão, livres de qualquer obstáculo. Participam, também, outras oito instituições

Fonte: www.mpsc.mp.br