Para contratos firmados a partir de 01/03/2007.
MÊS | CUB/2006 | VAR. |
---|---|---|
Fevereiro | 2.753,62 | 0.000% |
Valor Base para correção de contratos firmados até 28/02/2007.
MÊS | BASE/99 | VAR. |
---|---|---|
Fevereiro | 0,00 | 0.000% |
A renovação do convênio de cooperação técnica entre o Conselho de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi o foco do encontro de ontem (9), entre o presidente do Conselho Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier e as promotoras de justiça, Ariadne Clarissa Klein Sartorie Caroline Cabral Zonta. Ambas ocupam o cargo de coordenadora-adjunta do Centro de Apoio operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor.
A ação conjunta visa maior efetividade na área da fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações públicas, conforme estabelece o Decreto Federal 5.296/04. O objetivo maior é assegurar facilidade de acesso às pessoas portadoras de algum tipo de dificuldade de locomoção e/ou deficiência. Uma das prerrogativas do documento é a triagem dos projetos por meio do Centro de Apoio Operacional do MP, priorizando escolas e postos de saúde.
O acordo de cooperação firmado entre o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), em 12 de maio de 2015, cujo objeto é adaptação dos prédios públicos às exigências da Lei de Acessibilidade (10.048/2000), deve pautar as ações e contrapartidas do CREA-SC.
Um dos materiais que dará suporte às ações de fiscalização é a Cartilha de Acessibilidade do CREA-SC, documento que está em sua terceira edição e foi amplamente divulgado e utilizado pelo Conselho e outros órgãos governamentais com o objetivo esclarecer profissionais e sociedade sobre a legislação vigente e os princípios da acessibilidade.
Para baixar a Cartilha de Acessibilidade do CREA-SC acesse o site www.crea-sc.org.br